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Port. MRE 179/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 179 de 14.04.2015

D.O.U.: 15.04.2015

(Aprova o Manual de Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral, e dá providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Artigo 1º, inciso IV, do Decreto 7.304, de 22 de setembro de 2010, e

Considerando a necessidade de sistematizar e de disseminar ao público em geral a padronização das bases conceitual e metodológica relacionadas às práticas, parâmetros e processos utilizados nas fases de elaboração, aprovação, execução, acompanhamento e avaliação de programas e projetos de cooperação técnica aprovados no âmbito de acordos de cooperação firmados entre o Brasil e governos estrangeiros, bem como entre o Brasil e organismos internacionais,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Portaria, o Manual de Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral, cujo extrato se encontra anexo a esta Portaria.

Parágrafo único: O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência Brasileira de Cooperação/MRE: www.abc.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA

ANEXO

EXTRATO

Manual de Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral

O Manual de Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral tem por objetivo orientar instituições e entidades nacionais elegíveis no que diz respeito à proposição, aprovação e execução de iniciativas de cooperação técnica ao amparo de acordos de cooperação técnica firmados e em vigor entre a República Federativa do Brasil e governos estrangeiros ou ( continua ... )

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