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Port. ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 14/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 14 de 07.04.2015

D.O.U.: 15.04.2015

(Delega competência, e dá providências.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 314, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no d.o.u de 17/05/12,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad) para praticar os seguintes atos:

1. direcionar, no SISCOMEX, na importação e na exportação, declarações para o canal vermelho de conferência aduaneira, justificando, em cada caso, a adoção da medida;

2. decidir sobre pedidos de verificação física da mercadoria a ser realizada total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro recinto não alfandegado, conforme estabelecido no art. 35 da IN SRF nº680/2006;

3. determinar a revisão interna de declarações, relativas a mercadorias que ainda se encontrem sob controle aduaneiro ou em razão de resultado de laudo de exame pericial ou laboratorial, nos termos do paragrafo 4º do art. 48 da IN SRF nº 680/2006;

4. decidir sobre pedidos de descarga direta de mercadoria importada a granel, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.282 de 16 de julho de 2012;

5. decidir sobre pedidos de inicio ou a retomada do despacho aduaneiro de mercadoria sujeita a aplicação da pena de perdimento por configuração de abandono desde que ainda não tenha sido lavrado o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadoria e, nos termos do art. 2º da IN SRF nº69/1999, suas respectivas alterações;

6. decidir sobre o pedido de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e não desembaraçadas em virtude de litígio fiscal, na forma da ( continua ... )

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