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Port. Sec. Faz. - SC 90/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 90 de 07.04.2015

DOE-SC: 15.04.2015

Obs.: Rep. DOE de 08.05.2015

 
Republicado no diário Pe/SEF-SC de 08.05.15.

Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os incisos VI, XI e XIV do art. 4º da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - nas hipóteses de operações de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido em outra UF, ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS-ST relativo à mercadoria remetida ao representante com endereço no município, informado na GIA-ST;

(...)

XI - nas hipóteses de confissão espontânea, ao valor correspondente às saídas, deduzidas das entradas, confessadas durante o exercício civil do ano-base da apuração;

(...)

XIV - na hipótese de fornecimento de alimentos preparados para empresas, à proporção em que o consumo ocorrido no município contribuiu para a formação do valor adicionado do ( continua ... )

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