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IN RFB 1.559/15 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.559 de 14.04.2015

D.O.U.: 15.04.2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 422 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

VIII - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apurado no último dia do mês anterior ao do protocolo do pedido de habilitação;

IX - tenha realizado, no exercício fiscal anterior ou nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior (conjunto de importações e exportações efetivas), cujo somatório dos valores da corrente de comércio exterior seja em montante igual ou superior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

(...)" (NR)

"Artigo 11. ( continua ... )

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