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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.144/04 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.144 de 02.02.2004

DOM-Presidente Getúlio: 02.02.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.913/2001, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Jaci José Bortolon, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuições legais.

Faz saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.913/2001, de 12 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações inseridas na presente Lei Complementar.

Art. 2º Revoga-se o artigo 265, artigo 266, artigo 267 e o artigo 268 da Lei Complementar nº 1913/2001.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidete Getúlio/SC., em 02 de Fevereito de 2004.

Jaci José Bartolon

Prefeito Municipal

Clóvis Schattenberg

Diretor Administrativo

Registrado e Publicado n/data, Presidente Getúlio/SC., em ( continua ... )

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