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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.065/03 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.065 de 23.07.2003

DOM-Presidente Getúlio: 23.07.2003

(Altera a redação do inciso VI, do artigo 59 e o "caput" do artigo 152 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Jaci José Bortolon, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso VI do artigo 59 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Para os casos previstos neste artigo, o parcelamento deverá ser requerido ao Diretor Financeiro, via protocolo e mediante o pagamento da 1ª parcela."

Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 152 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. O Diretor Financeiro proferirá a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível as penalidades fixadas pela legislação tributária."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC., em 23 de julho de 2003.

Jaci José Bortolon

Prefeito Municipal

Elio Devigilli

Diretor Administrativo

Registrado e publicado n/data, Presidente Getúlio/SC., em ( continua ... )

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