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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.017/03 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.017 de 05.02.2003

DOM-Presidente Getúlio: 05.02.2003

(Acrescenta o inciso III e altera o "caput" do artigo 176 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Jaci José Bortolon, Prefeito Municipal que a Câmara de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso III e altera o caput do artigo 176 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 176. Serão considerados imunes, isentos ou factíveis de redução de alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os seguintes imóveis:

I - (...)

II - (...)

III - F actíveis de índice redutor de 30% da alíquota do IPTU, mediante requerimento protocolado na Secretaria de Finanças até a data do primeiro vencimento do IPTU, devendo preencher os seguintes quesitos, devidamente comprovados:

a) Possui residência fixa no Município de Presidente Getúlio;

b) Não é sócio ou titular de qualquer firma ou empresa;

c) Não possuir o casal mais de uma propriedade ou terreno no Município de Presidente Getúlio ou em qualquer outro município;

d) Renda familiar não ultrapassar 2 (dois) salários mínimos."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, mantidas inalteradas as disposições remanescentes.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC, em 05 de fevereiro de ( continua ... )

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