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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 1.994/02 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 1.994 de 06.11.2002

DOM-Presidente Getúlio: 06.11.2002

(Acrescenta o inciso V e o § 1º ao artigo 258 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Jaci José Bortolon, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso V e § 1º ao artigo 258 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que segue com a seguinte redação:

"Artigo 258. (...)

V - Estabelecimento em propriedade que desenvolva atividades ligadas ao turismo rural com mão de obra familiar, desde que possia registro de cadastro como produtor rural no munícipio.

§ 1º. A isenção prevista no inciso V terá vigência até o dia 31/12/2015."

Art. 2º Esta Lei entra en vigor a partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC em 06 de novembro de 2002.

Jaci José Bortolon

Prefeito Municipal

Clóvis Schattenberg

Diretor Administrativo

Registrado e publicado n/data, Presidente Getúlio/SC., em ( continua ... )

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