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IN SMFO/Sinop - MT 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE SINOP - SMFO/Sinop - MT nº 1 de 12.01.2015

DOM-Sinop: 12.01.2015

Estabelece início, prazo de entrega e a obrigatoriedade da apresentação semestralmente da GFIP-SEFIP para enquadramento do Art. 165 § 12º do CTM - Código Tributário Municipal - LC - Lei Complementar NR. 109/2014.


Celso Adão, Coordenador da Fiscalização Tributária, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 43 inciso III e Art (s). 44 e 45 do CTM - LC NR. 109/2014 de 19 de dezembro de 2014,

Considerando os Art (s). 36 e 37 do CTM - LC NR. 109/2014:

Artigo. 36. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

Artigo 37. A Administração Pública Municipal poderá promover, de ofício, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Resolve:

Art. 1º Fica obrigado os escritórios de contabilidade devidamente cadastrados no Município de Sinop - MT, a apresentarem semestralmente uma cópia da GFIP-SEFIP que, deverá ser protocolado diretamente na Central do ISSQN.

Parágrafo único. A referida documentação servirá de parâmetro para após a análise efetuada pela Fiscalização Tributária notificar o escritório de contabilidade do valor que deverá ser recolhido de acordo com o Art. 165 § 12º do CTM - LC NR. 109/2014:

"Artigo 165. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual incidirá a alíquota de 4% (quatro por cento), com exceção das instituições de ensino sobre as quais incidirá a alíquota de 3% (três por cento) e as instituições financeiras sobre as quais incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 12. Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, recolherão o ISSQN em valor fixo mensal, conforme ( continua ... )

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