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Dec. Mun. Guaramirim/SC 436/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 436 de 02.04.2015

DOM-Guaramirim: 10.04.2015

Regulamenta a tabela do Anexo I - "Tabela de Valores de Construção", da Lei Complementar nº 1/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Guaramirim.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Enquadram-se como tipo de construção "Especiais", todas as construções que não se enquadrem nas demais modalidades discriminadas na tabela do Anexo I - "Tabela de Valores de Construção", da Lei Complementar nº 1/1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Guaramirim/SC, 02 de abril de 2015.

Lauro Fröhlich

Prefeito Municipal

Denilson Weiss

Secretário de Administração e ( continua ... )

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