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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.497/15 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.497 de 01.04.2015

DOM-Primavera do Leste: 10.04.2015

(Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 1.118/2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço, e dá outras providências.)


Érico Piana Pinto Pereira, Prefeito Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, Considerando o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

Decreta:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.118 de 30 de março de 2010 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, através do sistema, em até no máximo um dia após sua emissão.

§ 1º. Após o prazo fixado no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, junto a Secretaria de Fazenda Municipal.

§ 2º. O processo administrativo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo contribuinte ou preposto;

II - Cópia da Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas para cancelamento;

III - Cópia das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas as quais substituirão a cancelada; e

IV - Declaração de recusa do tomador de serviço, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório.

§ 3º. Caso o processo administrativo não obedeça o disposto no parágrafo anterior, este poderá ser indeferido e arquivado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 01 de abril de 2015. ( continua ... )

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