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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.320/10 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.320 de 15.12.2010

DOM-Presidente Getúlio: 15.12.2010

Altera a Taxa de Expediente constante da Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Presidente Getúlio, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, a todos os habitantes do Município de Presidente Getúlio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera especificamente o item 3.1 (projeto de edificação, por m2) da Tabela de Taxa de Expediente, constante da Lei Complementar nº 1.913/2001 de 21 de dezembro de 2001, alterando a alíquota de 0,30 UFMs para 0,50 UFMs, por metro quadrado de edificações para a aprovação de projetos de construção civil, na forma da tabela anexa que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC, em 15 de dezembro de 2010.

Nilson Francisco Stainsack

Prefeito Municipal

Elio Devigilli

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Registrado e publicado n/data

Presidente Getúlio em, 15/12/2010.

TAXA DE EXPEDIENTE
Quantidade de UFM a serem aplicadas

( continua ... )
 DICRIMINAÇAOQtde.

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