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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.351/13 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.351 de 17.12.2013

DOM-Presidente Getúlio: 17.12.2013

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Faz saber, a todos os habitantes do Município de Presidente Getúlio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela de Licença para localização e/ou funcionamento do comércio eventual ou ambulante passa vigorar com a seguinte redação:

Taxa de Expediente

Quantidade de UFM a serem aplicadas

   DICRIMINAÇÃOQtde. UFM
1 -  CERTIDÕES 
 1.1 - Negativas, qualquer que seja a finalidade.9,0000
 1.2 - Despachos, pareceres, informações de atos ou fatos ( continua ... )

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