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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.308/09 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.308 de 23.12.2009

DOM-Presidente Getúlio: 23.12.2009

Altera o § 1º do Art. 282 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 282 da Lei Complementar nº 1.913/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 282. O contribuinte poderá quitar, dentro do prazo estabelecido neste Código, a Contribuição de Melhoria lançada com redução de 10% (dez por cento) sobre o respectivo montante.

§ 1º. Fica facultado ao contribuinte efetuar o parcelamento do débito, em até 36 (trinta e seis) parcelas, indexadas pela UFM - Unidade Fiscal Municipal, não podendo a parcela resultante ter valor inferior a 40 (quarenta) UFM.

§ 2º. (...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia primeiro de janeiro de 2010."

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC., em 23 de dezembro de 2009.

Nilson Fr1ncisco Stainsack

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado n/data, Presidente Getúlio/SC., em ( continua ... )

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