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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.306/09 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.306 de 24.11.2009

DOM-Presidente Getúlio: 24.11.2009

Altera redação do parágrafo único do artigo 274 da Lei Complementar nº 1.913/2001, Que Dispõe Sobre O Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.913, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"CAPÍTULO II

INCIDÊNCIA

Artigo 274. (...)

(...)

(...)

(...)

Parágrafo único. Reputam-se executadas pelo Município para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado, ou a União, tomando-se como limite máximo para a soma dos lançamentos exigível do contribuinte, dois terços do valor total da execução da obra realizada no Município.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC., em 24 de Novembro de 2009.

Nilson Francico Stainsack

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado N/Data, Presidente Getúlio/SC., em ( continua ... )

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