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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.290/08 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.290 de 02.09.2008

DOM-Presidente Getúlio: 02.09.2008

Altera Dispositivo - Tabela de Licença - Do Artigo 1º dá Lei Complementar nº 1.913/2001.


Ivo Adami, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais disposições da Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21 de dezembro de 2001;

Faz saber, a todos os habitantes do Município de Presidente Getúlio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º (...)

OrdemAtividadesValores UFM/Dia.
 Comercio Eventual ou ambulante de: 
01Produtos Agropecuários e de Pesca.100
02Produtos Artesanais.100
03Produtos Acessórios de Veículos.200
04Produtos do Vestuário.( continua ... )

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