x
x
x
LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.278/06 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.278 de 03.10.2006

DOM-Presidente Getúlio: 03.10.2006

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Ivo Adami, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, no uso de suas atribuições, e com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais disposições da Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21 de dezembro de 2001:

Faz saber, a todos os habitantes do Município de Presidente Getúlio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º A tabela de Licença para comércio eventual ou ambulante passa vigorar com a seguinte redação:

OrdemAtividadesValores UFM/Dia.
 Comercio Eventual ou ambulante de: 
01Produtos Agropecuários e de Pesca.20
02Produtos Artesanais.20
03Produtos Acessórios de Veículos.20
04( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?