x
x
x
LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.270/05 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.270 de 11.05.2005

DOM-Presidente Getúlio: 11.05.2005

Acrescenta a Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21 de dezembro de 2001, tabela da taxa de serviços diversos, título: projeto de moradia econômica e dá outras providências.


IVO ADAMI. Prefeito Municipal de Presidente Getúlio. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou c eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o item 2.4 da Tabela da Taxa de Serviços Diversos, instituída pela Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

   
2.4Projeto de Moradia Econômica por metro quadrado edificado.1.0000 - UFM

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, em 11 de Maio de 2005.

Ivo Adami

Prefeito Municipal

Clovis Schattenberg

Diretor de Administração

Registado e publicado n/data, Presidente Getúlio/SC., em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?