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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.274/06 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.274 de 27.03.2006

DOM-Presidente Getúlio: 27.03.2006

Altera a redação do artigo 119 da Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


IVO ADAMI, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, listado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas através da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do Artigo 119 da Lei Complementar nº 1913/2001, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Para o parcelamento de crédito tributário que for requerido no prazo máximo de 30 (trinta| dias da notificação fiscal, o requerente poderá ser beneficiado com parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, obedecidas as seguintes requisitos:

a) Para Pessoa Física a parcela mínima não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais Municipais;

b) Para Pessoa Jurídica a parcela mínima não poderá ser inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC., EM 27 DE MARCO DE 2006.

IVO ADAMI

Prefeito Municipal

James Ocácio Prust

Diretor Administrativo

REGISTRADO E PUBLICADO N/DATA PRESIDENTE GETÚLIO/SC., EM ( continua ... )

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