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Dec. Mun. Campinas/SP 18.702/15 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.702 de 13.04.2015

DOM-Campinas: 14.04.2015

Institui o Sistema Eletrônico de Informações na Prefeitura Municipal de Campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e racionalizar a gestão de documentos, otimizar o fluxo de trabalho, proporcionar e garantir segurança e confiabilidade de informações; e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a pesquisa e aumentar a celeridade da disponibilização de informações e reduzir os custos operacionais e de armazenamento da documentação,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Processo Administrativo Eletrônico como meio de tramitação de processos administrativos, informações e documentos do Município de Campinas.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Informações, da Prefeitura Municipal de Campinas SEI-PMC, é o sistema oficial de tramitação de processos eletrônicos administrativos e informações em meio digital do Município de Campinas.

§ 2º. Nos casos em que for utilizado o SEI-PMC este substitui o sistema PMC para todos os fins, inclusive na geração de número de processo e como ferramenta de localização e tramitação de processos e documentos.

§ 3º. Os documentos e processos eletrônicos produzidos ou inseridos no SEI-PMC dispensam sua formação e tramitação física.

§ 4º. O SEI-PMC deverá ser utilizado por todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município na tramitação de processos e documentos entre si, bem como na tramitação de processos junto a outras entidades que suportem o formato eletrônico.

§ 5º. O sistema de Processos Administrativos (PMC) atualmente em uso pela Prefeitura de Campinas será utilizado concomitantemente ao SEI-PMC, pelo prazo de 06 (seis) meses.

§ 6º. O prazo previsto no § 5º deste artigo poderá ser prorrogado, nos termos do art. 5º deste Decreto.

Art. 2º São diretrizes do SEI-PMC:

I - garantia da ( continua ... )

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