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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.059/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.059 de 13.04.2015

DOM-São Paulo: 14.04.2015

Estabelece novos procedimentos para a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares previsto na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC criado pelo Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012, e dá providências correlatas; revoga o Decreto nº 53.860, de 25 de abril de 2013.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Licenciamento estabelecidas no artigo 39 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir falhas recorrentes do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC, mediante alterações no modelo de gestão do sistema atualmente adotado, a serem feitas de forma gradual,

DECRETA:

Art. 1º A residência unifamiliar, enquadrada na subcategoria de uso R1, será licenciada apenas mediante a emissão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, de acordo com o estabelecido no item 3.10 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações - COE), a partir da data da publicação deste decreto.

Art. 2º O Alvará de Licença para Residências Unifamiliares será emitido eletronicamente pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC e abrangerá, num único documento, a licença de aprovação e execução do projeto, em substituição ao Alvará de Aprovação e ao Alvará de Execução.

Parágrafo único. O Alvará referido no "caput" deste artigo abrangerá, também, a licença para execução de movimento de terra, muro de arrimo, demolição e reconstrução, quando couber.

Art. 3º Os pedidos de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares relativos à edificação nova ou reforma serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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