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Port. MME 135/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 135 de 13.04.2015

D.O.U.: 14.04.2015

(Define os montantes de garantia física de energia dos Empreendimentos Termelétricos.)


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º, e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 258, de 28 de julho de 2008, nº 484, de 24 de agosto de 2012, nº 564, de 17 de outubro de 2014, nº 653, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta no Processo nº 48000.000481/2015-74,

Resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia dos Empreendimentos Termelétricos, na forma dos Anexos I, II e III à presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2015, de que trata a Portaria MME nº 653, de 11 de dezembro de 2014.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos I e II são determinados nos Pontos de Conexão dos Empreendimentos. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I e II desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

§ 2º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo III são determinados nas Barras de Saídas dos Geradores. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno das Usinas e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de garantia física de energia definidos no Anexo III desta ( continua ... )

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