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Port. SRRF/8ª RF 35/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 35 de 02.04.2015

D.O.U.: 14.04.2015

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP, até o dia 31/12/2015, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à análise de direito creditório, decisão sobre pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relativas às famílias de PER/DCOMP relacionadas no anexo único.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa declarante do PER/DCOMP ou de sua sucessora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando convalidados os atos praticados a partir de 02 de abril de 2015, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida autoridade.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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