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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 31/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 13.04.2015

DOE-SP: 14.04.2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2015 para os débitos de ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-30 de 13/04/15, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 04-05-2015 a 29-05-2015 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-31/15

Fatores válidos para recolhimento em 04/05/2015

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO19981999200020012002200320042005200620072008( continua ... )

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