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IN Sec. Faz. - AL 5/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 13.04.2015

DOE-AL: 14.04.2015

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 15 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso V e os §§ 1º e 2º, todos ao caput do art. 1º:

"Artigo 1º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária cuja condição de contribuinte substituto poderá ser atribuída ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, são as seguintes:

(...)

V - a partir de 1º de junho de 2015, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, com a substituição tributária prevista no Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995.

§ 1º Relativamente às mercadorias a que se refere este artigo, aplica-se em relação ao ICMS da operação própria do atacadista substituto o disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 20.747, de 2012.

§ 2º Relativamente às mercadorias a que se refere o inciso V do caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - o atacadista deverá declarar, por ocasião do pedido de credenciamento como substituto, que sua saída interestadual com estas mercadorias será superior a 80% (oitenta por cento) do total de suas saídas com as mesmas ( continua ... )

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