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Res. ANATEL 651/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 651 de 13.04.2015

D.O.U.: 14.04.2015

Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 12, de 31 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de abril de 2014;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 773, de 9 de abril de 2015;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.022999/2012-15, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Determinar que não sejam mais expedidas outorgas de autorização de uso de radiofrequências em canais ou faixas destinadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou ao Serviço Limitado Móvel Marítimo associada ao Serviço Limitado Privado.

Art. 3º Estabelecer que as novas estações transmissoras de radiocomunicação associadas à radionavegação aeronáutica ou marítima deverão ser licenciadas e estarem associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou ao Serviço Limitado Móvel Marítimo.

Art. 4º Aplicar às estações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e ao Serviço Limitado Móvel Marítimo os valores das taxas de fiscalização de instalação previstos nos itens 11 e 12, respectivamente, da Tabela contida no Anexo III da Lei nº 9.472, de 1997.

Art. 5º Dar nova redação ao art. 17 e aos anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, ( continua ... )

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