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Port. DRF/BELO HORIZONTE 71/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 71 de 13.04.2015

D.O.U.: 14.04.2015

(Altera os artigos 2º e 3º da Portaria DRF/BHE nº 159/2013, que delega atribuições aos Chefes, Responsáveis e aos substitutos eventuais, pelas Equipes que compõem a estrutura organizacional da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BHE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Resolve:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Portaria DRF/BHE nº 159, de 30 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Delegar aos Chefes e Responsáveis pelas Equipes de Restituição, Ressarcimento e Compensação, das pessoas físicas e jurídicas das contribuições previdenciárias e demais tributos, e aos substitutos eventuais, atribuição para, em caráter simultâneo ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort), em relação aos assuntos afetos à área de atuação ( continua ... )

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