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Res. CAMEX 24/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 13.04.2015

D.O.U.: 14.04.2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 15/14, 36/14, 01/15, 04/15, 05/15, 06/15, 07/15 e 09/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCMDescriçãoQuota
3904.10.20Obtido por processo de emulsão12.000 toneladas
2906.21.00-- Álcool benzílico3.000 toneladas

Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 14 de abril de 2015, ( continua ... )

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