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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 12/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 12 de 06.04.2015

D.O.U.: 14.04.2015

(Revoga a Portaria ALF/SDR nº 70/2006, que estabelece normas operacionais e de controle para o despacho aduaneiro de mercadoria importada nas condições previstas no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria ALF/SDR nº 70, de 23 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2006, Seção 1, página 42.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANO FREITAS ( continua ... )

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