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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 23/15 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 23 de 27.03.2015

DOM-Capão Bonito: 03.04.2015

Dispõe sobre a Declaração Mensal do ISSQN Sobre Serviços Prestados e Tomados pelas Instituições Financeiras, que especifica.


Dr. Julio Fernando Galvão Dias, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Os Contribuintes qualificados como Instituições Financeiras, a partir de 01 de janeiro de 2015, deverão efetuar as informações das obrigações acessórias e geração das guias para pagamento de ISSQN, através do site da Prefeitura, utilizando o link disponível no sistema denominado 4R, módulo Abrasf Financeiro.

Art. 2º As informações de utilização do sistema, layout de importação de dados e obrigações acessórias, estão contidas no manual de instituição financeira disponível aos usuários do sistema.

Art. 3º O prazo para importação do balancete no módulo destinado às instituições financeiras expira após o dia 30 do mês subsequente à prestação do serviço.

§ 1º. O descumprimento dessa obrigação acessória sujeitará o contribuinte à(s) penalidade(s) prevista(s) no Código Tributário Municipal.

§ 2º. A importação do balancete fora do prazo sujeitará o contribuinte à (s) penalidade(s) prevista(s) no Código Tributário Municipal.

Art. 4º O fisco municipal poderá solicitar, sempre que necessário a entrega dos arquivos em mídia digital.

Art. 5º A Instituição Financeira deverá, obrigatoriamente, acessar o sistema, utilizando certificação digital ICP-Brasil.

Art. 6º É de responsabilidade da Instituição Financeira o cumprimento da obrigação acessória que consiste em:

I - Gerar informações idênticas àquelas enviadas ao Banco Central do Brasil, conforme normas estabelecidas por este órgão;

II - Entregar ao Fisco Municipal as informações, segundo periodicidade estabelecida na regulamentação municipal e sempre que solicitado;

III - Manter o protocolo de entrega em meio digital por período estabelecido pela respectiva regulamentação municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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