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Dec. Mun. São José da Lapa/MG 1.201/12 - Dec. - Decreto do Município de São José da Lapa/MG nº 1.201 de 09.04.2012

DOM-São José da Lapa: 09.04.2012

Altera o Decreto 1184, de 05 de janeiro de 2012, que disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município de São José da Lapa.


O Prefeito de São José da Lapa - MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 119, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de São José da Lapa, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 18 do Decreto 1184, de 05 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. As notas fiscais manuais já autorizadas poderão ser utilizadas até o prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação deste decreto, devendo as mesmas ser escrituradas por meio eletrônico no endereço www.govdigital.com.br.

§ 1º. Após o término do prazo descrito acima, o contribuinte estará obrigado a utilizar a NFS-e, não sendo admitido em qualquer hipótese o uso de notas fiscais manuais, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação tributária.

§ 2º. A empresa que possuir notas fiscais manuais sem uso na data da publicação deste decreto, mas que optar por usar a NFS-e, deverá apresentar ao fisco as notas fiscais manuais em branco para que as mesmas sejam canceladas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

São José da Lapa, 09 de abril de 2012.

Francisco Fagundes de Freitas

Prefeito ( continua ... )

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