x
x
x
Dec. Mun. São José da Lapa/MG 1.184/12 - Dec. - Decreto do Município de São José da Lapa/MG nº 1.184 de 05.01.2012

DOM-São José da Lapa: 05.01.2012

Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município de São José da Lapa, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico, dispõe sobre o contribuinte do Município na qualidade de substituto tributário e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São José da Lapa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 119, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de São José da Lapa, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituído a partir da publicação deste decreto o uso da Nota Fiscal, Escrituração e recolhimento do ISSQN pelo sistema Eletrônico em ambiente web para o Município de São José da Lapa, que deverão ser acessados através do endereço eletrônico www.govdigital.com.br.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada NFS-e, destina-se aos prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional e o Micro Empreendedor Individual, desde que regularmente cadastrados no Município de São José da Lapa.

§ 1º. As empresas cujas atividades não estão previstas na lista de serviços do Código Tributário Municipal vigente estão impedidas da emissão de documentos fiscais.

§ 2º. A autorização para acesso ao sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município de São José da Lapa deverá ser solicitada por meio eletrônico no endereço www.govdigital.com.br pelo contribuinte, prevalecendo para o período autorizado máximo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?