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Lei Mun. Valinhos/SP 5.102/15 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.102 de 01.04.2015

DOM-Valinhos: 03.04.2015

Dispõe sobre a alteração do inciso III, do artigo 159, do CTM, dando-lhe nova redação.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III, do artigo 159, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2015 (CEM), é alterado e passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 159. (...)

(...)

III - Tratando-se do Imposto decorrente de base de cálculo fixa anual, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor lançado anualmente em parcelas mensais, iguais e sucessivas, ou pelo pagamento em quota única, gozando, nesta última hipótese, do desconto fixado pela autoridade competente, a qual deverá, no caso do encerramento das atividades que motivaram a obrigação tributária, ocorrer à extinção do tributo ou a restituição ao contribuinte do valor recolhido a maior, calculado proporcionalmente ao tempo do efetivo exercício da atividade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, ao 1º de abril de 2015.

Clayton Roberto Machado

Prefeito Municipal

Alexandre Augusto Sampaio

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Alcidnei Sentalin

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador Ademar Veiga Junior.

Marcus Sovo de Albuquerque Cabral Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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