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Dec. Mun. Itaituba/PA 65/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaituba/PA nº 65 de 27.02.2015

DOM-Itaituba: 02.03.2015

Regulamenta o Art. 100 da Lei Municipal nº 2.716/2013 (Código Tributário do Município de Itaituba), e dá outras providências.


A Prefeita Do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º Para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no art. 71, §5º e no art. 100 da Lei Municipal nº 2.716/2013, o Imposto sobre Serviço (ISS) será calculado com base no preço do serviço, excluído o valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços e devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentos fiscais correspondentes.

§ 1º. O valor das mercadorias que não forem produzidas pelo próprio prestador dos serviços e as produzidas no local da prestação integra o preço do serviço.

§ 2º. O valor das mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local de sua prestação não integra o preço do serviço, quando as mercadorias estiverem devidamente acobertadas por nota fiscal de saída, em conformidade com o disposto na legislação tributária estadual.

§ 3º. A falta de apresentação de nota fiscal, nos termos do §2º, implicará na obrigatoriedade do responsável ou substituto tributário reter o ISS na fonte sobre o valor total do faturamento nos termos da legislação municipal e federal.

§ 4º. Para efeito do disposto neste artigo, o prestador do serviço deverá emitir:

I - a nota fiscal de serviço, relativa à prestação total ou parcial dos serviços;

II - a nota fiscal de saída, relativa às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço.

Art. 2º As empresas que produzirem o próprio material nas condições estabelecidas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º deste Decreto, e, desejarem se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto, deverão apresentar ao setor de tributos, até o dia 05 de cada mês os seguintes documentos:

I - Cópias das notas fiscais de serviços emitidas pelo próprio prestador de serviço no mês de competência, ( continua ... )

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