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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 38/96 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 03.06.1996

DOE-MT: 07.06.1996

Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS e da outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e no Convênio ICMS 156/94, e suas alterações.

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO, DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO

Seção I - DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Portaria fixa normas reguladoras para o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).

Seção II - DO PEDIDO DE USO OU CESSAÇÃO DE USO

Art. 2º Compete à Divisão de Controles Especiais da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS - autorizar, para fins fiscais, o uso ou a cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Seção III - DO PEDIDO DE USO

Art. 3º O Pedido para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá ser solicitado pelo estabelecimento interessado, em requerimento preenchido em formulário próprio denominado "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no mínimo em 4 (quatro) vias, conforme modelo anexo, contendo as seguintes informações.

I - motivo do requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - número e data do parecer homologatório do ECF junto à COTEPE/ICMS;

IV- marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo ( continua ... )

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