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Edital CRE - PR 1/15 - Edital - Edital COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 01.04.2015

DOE-PR: 10.04.2015

(Publica o lançamento do IPVA para exercício em 2015.)


 
Este ato constou no DOE suplemento do dia 10.04.15.

OS PROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REGISTRADOS E ATIVOS NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR, com placa nacional única, entre AAA-0001 e ZZZ-9999, conforme Anexo I - A1 a A44 para os veículos registrados até 31/12/2014, ficam notificados do lançamento do IPVA, relativo ao exercício de 2015, com base no artigo 16 da Lei nº 14.260/2003, nos seguintes termos:

1. Base de Cálculo:

1.1 de veículo novo, adquirido a partir de primeiro de janeiro de 2015, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor de opcionais e acessórios;

1.2 de veículo importado, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, até o momento do despacho aduaneiro;

1.3 no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava imune, o valor da arrematação acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

1.4 de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;

1.5 de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassi, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

1.6 de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação, constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, conforme Decreto nº 12.832/2014, publicado no Diário Oficial nº 9.358 de 19/12/2014;

1.7 para os veículos não constantes na tabela mencionada no item anterior, a base de cálculo será o equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição ou, na falta desta, o valor constante de tabela complementar de valores venais para o cálculo do IPVA, aprovada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Fazenda, mediante Resolução.

2. Alíquotas:

2.1. 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer veículos registrados na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; destinados à locação de propriedade de empresa locadora e os que utilizam gás natural veicular - GNV;

2.2. 3,5% para os demais veículos, observando-se as exceções previstas no ( continua ... )

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