x
x
x
Res. AGER - MT 2/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER - MT nº 2 de 10.04.2015

DOE-MT: 10.04.2015

Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003.


A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER-MT, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7º, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 2.176/2014 e de acordo com os Art. 2º, I; Art. 3º, IV e Art. 4º da Lei Complementar nº. 429/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar o valor da média do custo operacional de fiscalização (M) de R$ 0,158514 (quinze centavos e oito mil quinhentos e quatorze milionésimos de reais) para R$ 0,162034 (dezesseis centavos e dois mil e trinta e quatro milionésimos de reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Cuiabá, 10 de abril de 2015.

Carlos Carlão Pereira Nascimento

Diretor Presidente Regulador da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?