x
x
x
LC Mun. Fortaleza/CE 200/15 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 200 de 01.04.2015

DOM-Fortaleza: 09.04.2015

Cria a Taxa de Credenciamento e Vistoria para Transporte de Resíduos Sólidos e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção IX - Da Taxa de Credenciamento e Vistoria para Transporte de Resíduos Sólidos, com os artigos 369-A, 369-B e 369-C, à Lei Complementar Municipal nº 159, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

"Seção IX

Da Taxa de Credenciamento e Vistoria para Transporte de Resíduos Sólidos

Artigo 369-A. A Taxa de Credenciamento e Vistoria de Veículos para Transporte de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a atividade municipal de autorização e fiscalização do cumprimento a legislação sobre a prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no território do município, e sobre a vistoria das condições técnicas dos veículos coletores relativas à segurança, à conservação e aos equipamentos obrigatórios.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - transporte de resíduos sólidos: conjunto de processos e procedimentos que visa deslocar o material coletado para tratamento, destinação ou disposição final de resíduos sólidos;

II - vistoria de veículos: conjunto de processos de inspeção das características físicas do veículo e do funcionamento dos seus componentes mecânicos e elétricos, além dos equipamentos obrigatórios, verificação da autenticidade do veículo, de sua documentação e regularização.

§ 2º. São isentas da Taxa de Credenciamento e Vistoria de Veículos para Transporte de Resíduos Sólidos, ou qualquer taxa para fins de licenciamento, as associações e cooperativas de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?