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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.928/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.928 de 10.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 11.04.2015

(Altera o Decreto nº 4.195/1982, que disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 4.195/82.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 4.195, de 06 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Juntamente com o pedido de reconhecimento de imunidade tributária deverão ser apresentados:

I - Ato constitutivo (estatuto social) e, se for o caso, as alterações posteriores referentes aos últimos 5 (cinco) exercícios ou a partir da data de início das atividades, com prova do registro no respectivo Tabelionato do Registro Civil de Pessoas jurídicas;

II - Ata de eleição do representante legal da entidade com prova do registro no respectivo Tabelionato do Registro Civil de Pessoas jurídicas;

III - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC - comprovando a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, expedida pelo Município de Belo Horizonte, quando for o caso;

IV - Balanços Patrimoniais e Demonstrativos de Resultado dos 05 (cinco) exercícios anteriores ao do pedido ou a partir da data de início das atividades;

V - Termos de Abertura e de Encerramento do Livro de Diário ou do Livro Caixa com prova do registro no respectivo Tabelionato do Registro Civil de Pessoas jurídicas;

VI - Caso os dados do(s) imóvel(eis) relacionado(s) no pedido de reconhecimento de imunidade tributária não estejam atualizados no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal, o requerente deverá apresentar os documentos hábeis à atualização cadastral em conformidade com a legislação municipal que estabelece as normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no referido ( continua ... )

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