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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.929/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.929 de 10.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 11.04.2015

(Altera o Decreto nº 12.332/2006, que regulamenta a Lei nº 9.145/2006, a qual autoriza a isenção de tributos municipais nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 12.332/2006.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 9.145, de 12 de janeiro de 2006, pela Lei nº 10.794, de 15 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A isenção prevista no artigo 2º da Lei nº 9.145/06, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e às taxas que com ele são cobradas abrange os imóveis de terceiros utilizados mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação pela Administração Direta e Indireta do Município, do Estado e da União, quando por força de acordos, convênios ou qualquer outro instrumento de cooperação, firmados no interesse do Município, o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Municipal, desde que:" (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 12.332/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - em se tratando de ocupação por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União ou do Estado, pelo titular do órgão da Administração Pública do Município que tenha celebrado acordos, convênios ou qualquer outro instrumento de cooperação, na sua respectiva gerência administrativo-financeira ou órgão correlato." ( continua ... )

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