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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.930/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.930 de 10.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 11.04.2015

(Altera o Decreto nº 15.304/2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 15.304/2013.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e

Considerando o PROVIMENTO Nº 292/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que altera a redação do art. 303-A do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, permitindo o protesto por indicação,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 15.304, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças." (NR)

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 15.304/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e das execuções fiscais distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, cujo crédito exequendo seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do ( continua ... )

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