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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.565/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.565 de 06.04.2015

DOM-Fortaleza: 08.04.2015

Regulamenta a Lei nº 9.904 de 10 de abril de 2012, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema Municipal de Fomento à Cultura - SMFC - e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, e art. 278, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a todo e qualquer cidadão o pleno exercício dos direitos culturais, em suas dimensões material e imaterial, conforme o disposto na Constituição Federal da República.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação e operacionalização do Sistema Municipal de Fomento à Cultura - SMFC - instituído pela Lei nº 9.904, de 10 de abril de 2012, mediante regulamentação de suas fontes de recursos, nos termos do art. 90 do referido Diploma.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA - SMFC

Art. 1º O Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC) desenvolver-se-á mediante o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado das políticas públicas de cultura, programas, ações, projetos e demais atividades culturais e artísticas no Município de Fortaleza, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através de incentivos fiscais.

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios do Sistema Municipal de Fomento à Cultura:

I - reconhecimento e valorização das diversas expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV - interação e integração na execução das políticas municipais, programas, projetos e ações culturais e artísticas desenvolvidas;

V - transversalidade das políticas culturais do Município de Fortaleza;

VI - transparência e compartilhamento das informações de investimentos na área cultural;

VII - direito à memória e às tradições;

VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; e

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas ( continua ... )

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