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Lei Est. PB 7.131/02 - Lei do Estado da Paraíba nº 7.131 de 05.07.2002

DOE-PB: 05.07.2002

Trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 159, inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 3º da Lei nº 9.928 de 07.12.2012, com eficácia a partir de 01.01.2013.

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, disciplinado com base nesta Lei, incide sobre a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, uma única vez em cada exercício.

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incide uma única vez em cada exercício.

CAPÍTULO II

Da Não-incidência

Art. 3º O imposto não incide:

I - na hipótese em que o proprietário, residente no exterior, cujo veículo não seja registrado ou licenciado no País, obtiver licença, em caráter temporário, para trafegar no território nacional, de acordo com a legislação pertinente, observado o disposto no § 1º.

II - sobre a propriedade de veículos automotores que integram o patrimônio;

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das respectivas autarquias e fundações;

b) dos templos de qualquer culto;

c) dos partidos políticos e suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições ( continua ... )

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