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ADE Defis/São Paulo - SP 66/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - Defis/São Paulo - SP nº 66 de 07.04.2015

D.O.U.: 13.04.2015

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI para importação de bebidas.


O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere inciso II do artigo 4º da Portaria DEFIS/SPO nº 140 de 26 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2014, considerando o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013 e o que consta do dossiê 10010.045542/0315-11,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o fornecimento de 18.000 (dezoito mil) selos de controle de IPI tipo vinho, cor amarelo, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, ao estabelecimento da empresa SLENA SALAZAR IMPORTADORA E EXPORTADORA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 13.792.634/0001-76, detentora do registro especial de importador nº 08190/153, para os produtos e quantidades abaixo informados:

Marca Comercial Características Total de Un.
SLENA SALAZAR VARIETAL 2.650 Caixas com 6 garrafas de 750ml 15.900
SLENA SALAZAR GRAN RESERVA 350 Caixas com 6 garrafas de 750ml2.100

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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