Port. SECEX 23/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 09.04.2015

D.O.U.: 10.04.2015

Obs.: Ed. Extra

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 23, de 8 de abril de 2015.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 23, de 8 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXI ao art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"LXXI - Resolução CAMEX nº 23, de 8 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 9 de abril de 2015:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 0802.22.00 -- Sem casca 2% 2.500 toneladas 9 de abril de 2015 a 5 de outubro de 2015 ( continua ... )

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