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Circ. SECEX 23/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 10.04.2015

D.O.U.: 13.04.2015

(Prorroga prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), usualmente classificadas no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e Coreia do Sul, e dá providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000892/2014-56,

Decide:

Prorrogar por até oito meses, a partir de 16 de abril de 2015, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), usualmente classificadas no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e Coreia do Sul, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30, de 13 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de junho de 2014.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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