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Port. ALF/Porto de Suape - PE 36/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 36 de 10.04.2015

D.O.U.: 13.04.2015

Disciplina o acesso de pessoas a recintos/ locais alfandegados e embarcações provenientes do exterior ou a ele destinadas.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maior de 2012, e

Considerando as disposições da Lei 12.815/2013, art. 17, §1º, inciso XII e art. 24, incisos II, III e X; dos artigos 33, 38 e 107, inciso VIII, alínea "a", e inciso X, alínea "b" do Decreto-Lei 37/1966, com as alterações da Lei 10.833/2003, art.77, combinados com o artigo 3º, §§ 3º e 4º e artigo 29 do Decreto 6.759/09 e Art. 34 da Lei 12.350/10, combinado com os arts. 6º e 7º da Portaria RFB nº 3518/11,

Resolve:

Art. 1º O ingresso de pessoas e veículos a áreas e recintos alfandegados deste porto, bem como o acesso de pessoas a embarcações provenientes ou destinadas ao exterior, deverão obedecer às disposições desta portaria.

Parágrafo único - A autorização de acesso destacada ( continua ... )

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