x
x
x
Dec. Mun. Jardim/MS 108/14 - Dec. - Decreto do Município de Jardim/MS nº 108 de 18.12.2014

DOM-Jardim: 18.12.2014

Dispõe sobre a atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, e dá outras providências.


Dr. Erney Cunha Bazzano Barbosa, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar nº 042, de 21 de dezembro de 2003, fica atualizada a UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2015.

Parágrafo único. O valor da UFMJ será de R$ 28,18 (vinte e oito reais e dezoito centavos).

Art. 2º A UFMJ sofrerá atualização bimestralmente mediante a aplicação da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dr. Erney Cunha Bazzano Barbosa

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?