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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 4.197/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 4.197 de 26.03.2015

DOM-Itaperuna: 27.03.2015

(Prorroga o prazo para recolhimento do ISSQN variável, referente a competência de fevereiro de 2015.)


O Prefeito Municipal de Itaperuna - RJ, no uso das competências legais e considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 04752/2015, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12/03/2015, o recolhimento do ISSQN Variável sem incidência de multa e juros, no Sistema E-Nota/E-ISS, competência fevereiro/2015.

Art. 2º A prorrogação é decorrente dos Sistemas terem ?cado fora do ar nos dias 09 e 10 de março de 2015, o que gerou a impossibilidade dos contribuintes processarem o recolhimento tendo em vista que o calendário ?scal termina a cada dia 10 de cada mês, do ISSQN Próprio e ISSQN Retido, como tomadores de serviços no site www.itaperuna.rj.gov.br.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 10 de março de 2015

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Itaperuna, 26 de março de 2015.

Alfredo Paulo Marques Rodrigues

Prefeito ( continua ... )

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