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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.297/15 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.297 de 06.03.2015

DOM-Franco da Rocha: 06.03.2015

(Altera a Lei Complementar nº 48/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


Franscisco Daniel Celeguim de Morais, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha, Decreta:

Art. 1º As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se às empresas domiciliadas no Município, assim como às empresas domiciliadas em outros municípios que executarem, neste Município, os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal n9 048/2003.

Art. 2º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Caso não sejam apresentados os documentos descritos neste artigo subtender-se-á que não há pretensão a qualquer dedução. Se o prestador ou o tomador de serviços emitir documento fiscal sem a devida autorização, será lançada a diferença do imposto de ofício.

§ 3º. Consideram-se materiais para efeitos do "caput" deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 4º. As deduções admitidas na prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços excluem os materiais que não se incorporam às obras executadas, dentre outros:

a) madeiras e ferragens para ( continua ... )

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